A internação involuntária é destinada às pessoas que, em vista do grau da dependência de uma ou várias substâncias nocivas, estão momentaneamente impossibilitadas de optar por fazer ou não o tratamento. A perda de controle de suas vidas, em todos os sentidos, tem causado danos a sua saúde, a seus relacionamentos pessoais e profissionais de tal modo, que não se pode deixar à sua escolha se querem ou não o tratamento.
A internação involuntária está prevista pela Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, regulamentada pela portaria federal n° 2.391/2002/GM. Após a solicitação à clínica, o Ministério Público deve ser informado, e este processo precisa de um diagnóstico médico, elaborado por um médico psiquiatra ou clínico especialista na área. Somente pessoas de ligação consanguínea podem solicitar a internação involuntária.
A internação involuntária é realizada com a ajuda de equipe de remoção, especializada nessa função. A internação deve ser muito bem orientada pelos profissionais da clínica, pois se trata de intervenção delicada que deve ser cercada de cuidados e respeito às orientações do médico, da equipe de psicólogos e da equipe administrativa.
Cabe, no entanto, um alerta. A maioria dos locais que oferecem esta modalidade de tratamento não estão regulamentadas para esse serviço. Existe hoje uma série de normas reguladoras dos serviços de atenção a dependência química, principalmente para o tratamento involuntário.
A Internação Involuntária é uma decisão difícil, mas válida. Um importante documento do NIDA – Nacional Institute on Drug Abuse – aborda os doze princípios do tratamento efetivo para a dependência química. Um desses critérios afirma exatamente que para o tratamento ser efetivo não precisa ser voluntário. Quando ocorre a internação involuntária, o primeiro beneficio é o fato de a pessoa não estar se intoxicando e, com isso, seu estado mental começa a se modificar. Quando ele está usando drogas, seu processo decisório está comprometido e uma parte da falta de motivação está relacionada ao fato da própria intoxicação turvar o processo de motivação.
Alguns registros, principalmente o de estabelecimento de saúde, são imprescindíveis para esta modalidade de tratamento. Estes registros trazem segurança e tranquilidade para a família evitando futuros aborrecimentos, segurança para o paciente, pois ele está sendo atendido e tratado por uma clínica regulamentada e fiscalizada, e segurança para a própria clínica por estar trabalhando dentro da legalidade.
